Nova lei de haken aguarda votação no Parlamento

A proposta final da reforma na lei que regula a contratação de terceirizados (haken) está no Parlamento a espera da votação desde março. O plano inicial do governo era votar a lei até o final do primeiro semestre.
Caso aprovada, as empreiteiras, a partir de 2013, terão de garantir o salário dos empregados mesmo quando não há emprego. Mas elas dizem que isso vai tornar a atividade inviável.
A reforma encabeçada pelo PD (Partido Democrata ou Minshutoo), do primeiro-ministro Yukio Hatoyama, proíbe o sistema chamado terceirização por cadastro (tooroku-gata haken), em que os empregados são somente cadastrados pela empreiteira e enviados às fábricas. Quando não há mais trabalho, eles são dispensados e ficam sem salários, como aconteceu vem acontecendo com muitos brasileiros desde o fim de 2008. Para tornar as demissões mais flexíveis, as empresas preferem contratos com prazos curtos ou nem especificam uma data.
Caso o projeto seja aprovado, isso será ilegal no setor industrial a partir de 2013, e as empreiteiras terão de adotar a chamada terceirização regular (Jooyoo-gata haken). Por esse sistema, os trabalhadores não são somente cadastrados, mas contratados por elas. Assim, mesmo que sejam dispensados das linhas de produção, a empresa que os enviou tem a obrigação de garantir um salário, já que são seus funcionários.
O PD negociou um consenso com os membros da coalizão - o PSD (Partido Social-Democrata ou Shamintoo) e o Novo Partido do Povo (Kokumin Shintoo). Eles queriam a inclusão de um item que proíbe as empresas para onde os trabalhadores são enviados de escolhê-los através de entrevistas. O Ministério do Trabalho, Saúde e Bem-estar Social insistia em manter intacto a proposta original elaborada pelo Comitê de Políticas Trabalhistas, um órgão consultor formado por representantes da Nippon Keidanren (Federação de Negócios do Japão) e da Rengo (Confederação Sindical do Japão), mas teve de voltar atrás.
Segundo a proposta, o envio de trabalhadores somente por um dia (hiyatoi haken) fica proibido, com exceção de trabalhadores especializados, como tradutores. O item passa a valer dentro de seis meses a partir da publicação no diário oficial. O tooruku-gata haken continua em outras áreas que não a industrial, mas somente quando há contratos maiores que dois meses.
Outra mudança é a introdução de um item que permite ao trabalhador exigir os mesmos direitos de um empregado efetivo (seishain) quando for enviado para um setor em que é proibida a contratação via empreiteira ou estiver trabalhando sob falso contrato de terceirização. A reforma prevê ainda regulamentar salários e benefícios para criar um maior equilíbrio entre efetivos e terceirizados.
Com exceção do item que proibiu as entrevistas de contratação nas empresas às quais o trabalhador é enviado, os outros itens tinham apoio das grandes empresas, já que a Keidanren participou da elaboração da proposta. Prevendo o endurecimento da reforma trabalhista, setores como o automobilístico e de eletroeletrônicos começaram a evitar a contratação de terceirizados. A Honda, por exemplo, dispensou 4,5 mil trabalhadores de empreiteiras em abril de 2009. O aumento da demanda estava sendo complementado com o apoio de outras filiais e com o aumento das horas-extras de funcionários efetivos.
O problema do aumento de custos com mão-de-obra promete ser maior para as empreiteiras, que terão de se adaptar em três anos, e para as pequenas empresas, que usavam o sistema para flexibilizar a produção e responder aos aumentos e quedas na demanda.
Por outro lado, sindicatos e advogados trabalhistas apontam que há lacunas na proposta. Eles foram os responsáveis por pressionar o PSD para proibir as entrevistas de emprego, mas não tiveram todos os pontos atendidos. O fato da reforma não determinar um prazo para os contratos no sistema joyoo-gata haken e de empreiteiras terem ganhado de três a cinco anos para se adaptarem foram alvos de críticas.
Já o governo comemorou o resultado. "Não significa que tudo está resolvido, mas queríamos garantir uma lei executável através do consenso entre empregados e empregadores. Vamos dar esse primeiro passo, fazer pesquisas sobre a situação depois da lei entrar em vigor e complementá-la no que for insuficiente ou para resolver os pontos problemáticos", disse o ministro do Trabalho, Saúde e Bem-estar Social, Akira Nagatsuma, ao jornal Mainichi.
Fonte: IPC Digital